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NR 27/78 - NR - Norma Regulamentadora nº 27 de 08.06.1978

D.O.U.: 08.06.1978

(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho - NR 27.)


 
Esta Norma Regulamentadora foi revogada pela Portaria GM nº 262, de 29 de maio de 2008.

 
Ver atualizações dadas pelas:
- Portaria SSST nº 13, de 20 de dezembro de 1995
- Portaria SSST nº 13, de 17 de setembro de 1993
- Portaria SSST nº 10, de 01 de julho de 1993
- Portaria SSST nº 09, de 01 de julho de 1993
- Portaria SSST nº 08, de 01 de junho de 1993
- Portaria DSST nº 01 de 19 de maio de 1992
- Portaria SNT nº 04, de 06 de fevereiro de 1992
- Portaria DSST nº 11, de 17 de setembro de 1990
- Portaria SSMT nº 25, de 27 de junho de 1989
- Portaria MTE nº 3.214 de 08 de junho de 1978, que aprova esta Norma Regulamentadora.

NR 27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO (127.000-1)

27.1 O exercício da profissão do TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO depende de prévio registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho até que seja instalado o respectivo conselho profissional. (127.001 -0/I3)

27.2 O registro de TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO será efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, com processo iniciado através das Delegacias Regionais do Trabalho - DRT e concedido:

a) ao portador de certificado de conclusão de ensino de 2 grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial aprovado pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;

b) ao portador de certificado de conclusão de ensino de 2 grau e de curso de formação profissionalizante pós- segundo grau de Técnico de Segurança do Trabalho, com currículo oficial aprovado pelo MEC e realizado em estabelecimento de ensino de segundo grau reconhecido no País;

c) ao portador de registro de Supervisor de Segurança do Trabalho emitido pelo Ministério do Trabalho;

d) ao portador de certificado de conclusão de curso realizado no exterior e reconhecido no Brasil, de acordo com a legislação em vigor.

27.3 O requerimento para o registro deverá ser preenchido pelo interessado de conformidade com o modelo Anexo e entregue diretamente nas Delegacias Regionais do Trabalho, ou encaminhado às DRT's através dos Sindicatos de Técnicos de Segurança do Trabalho ou Associações de Técnicos de Segurança do Trabalho.

27.3.1 O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) cópia autenticada do documento comprobatório de formação profissional, constantes nas alíneas "a", "b", "c" ou "d" do item 27.2 desta NR (frente e verso, se for o caso);

b) cópia autenticada da Carteira de Identidade ( continua ... )

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