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Res. SER - RJ 27/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 27 de 28.05.2003

DOE-RJ: 05.06.2003

Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2002), estabelece normas para a apuração do Valor Adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

A necessidade de se cumprir a Liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.004.01451, impetrado pelo Município de Angra dos Reis, que determinou a suspensão dos efeitos da Resolução SEF nº 6.444/2002 e, em contrapartida, o restabelecimento da vigência dos critérios previstos na Resolução SEF nº 2.670/1996 e o indeferimento de todos os recursos judiciais cabíveis;

A necessidade de se incluir na apuração do Valor Adicionado, com agilidade, as informações relacionadas ao critério das importações de mercadorias destinadas à industrialização ou comercialização (que tinha sido excluído por força do disposto no parecer exarado no processo E-04/014.110/2000) e de se obter a parcela relativa ao valor do IPI que integrou a base de cálculo do ICMS nas saídas (que havia sido excluída com base no parecer exarado no administrativo E-04/007.410/2002), a fim de que os critérios de apuração anteriores possam ser respeitados integralmente conforme a decisão judicial;

A necessidade de manter apto o sistema de recepção da DECLAN-IPM em pleno funcionamento, a fim de causar o menor impacto na apuração do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS e na sua posterior distribuição às municipalidades;

A necessidade de se ampliar os prazos de entrega da DECLAN-IPM em face da quantidade de contribuintes declarantes e para adequação ao tempo despendido para o preenchimento e entrega da declaração por meio de programa declarador e por formulário eletrônico (declaração on line), disponíveis no site da Secretaria de Estado da Receita.

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM (DECLAN-IPM)

SEÇÃO I
DO DOCUMENTO E DA OBRIGAÇÃO

Art. 1º A Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), modelo único, é o documento que se destina à apuração do Valor Adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no ( continua ... )

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