Port. SRF 523/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 523 de 12.05.2006

D.O.U.: 17.05.2006

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.

Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º deverá ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

PROCESSOS

10909.002905/99-76 10925.000236/2002-48 13804.004426/99-04 13977.000176/2001-65 10909.000950/00-65 10925.000425/2002-11 13811.002018/98-11 13981.000048/2002-33 10909.002811/00-30 10925.000426/2002-65 ( continua ... )

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