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Dec. Mun. Curitiba/PR 369/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 369 de 11.04.2006

DOM-Curitiba: 18.04.2006

Regulamenta artigos, da Lei Complementar nº 57/05, que cria o Programa de Apoio e incentivo à Cultura - PAIC, cria o Fundo Municipal de Cultura - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 1.549, de 21.12.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV, do Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba e

considerando a necessidade de regulamentar artigos da Lei Complementar nº 57/05, visando garantir a implementação de ações atinentes ao Fundo Municipal da Cultura modalidade prevista no Programa de Apoio e Incentivo à Cultura - PAIC, decreta :

Art. 1º A concessão de apoio, no âmbito do Fundo Municipal da Cultura (FMC), para ações de manutenção, ampliação e equipamento de espaços culturais abertos ao público, na forma do disposto na alínea "a", inciso II, do art. 3º, da Lei Complementar nº 57/05, fica condicionada à apresentação de projeto técnico detalhado, baseado em projeto preliminar, originário da Fundação Cultural de Curitiba ou elaborado pelo próprio proponente, segundo estabelecer o edital competente.

Parágrafo único. A Comissão do Fundo Municipal da Cultura (CFMC), em função da especificidade do objeto do edital, poderá fixar exigência adicional, que imponha a necessidade de análise e aprovação prévia do projeto técnico detalhado, por órgão competente desta Municipalidade.

Art. 2º A Comissão do Fundo Municipal da Cultura (CFMC), deliberará a cerca das ações a serem comprovadas pelos iniciantes, a que se refere no inciso II, do art. 7º, da Lei Complementar nº 57/05, discriminando-as no edital a ser publicado, em consonância com o respectivo objeto e desde que, no mesmo, conste tal exigência de comprovação.

Art. 3º A Comissão do Fundo Municipal da Cultura (CFMC), além de outros critérios a serem observados em decorrência da especificidade de cada edital, deverá obrigatoriamente considerar, para seu lançamento, os seguintes critérios:

a) currículo do proponente e, se for o caso, da equipe que executará o projeto;

b) escolha do tema e desenvolvimento do projeto;

c) compatibilidade entre projeto e recursos apresentados;

d) coerência e viabilidade financeira do projeto;

e) viabilidade da proposta de contra partida social.

Art. 4º Para o fim do disposto no § 1º, do ( continua ... )

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