x
x
x
Dec. Est. MS 12.103/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.103 de 15.05.2006

DOE-MS: 16.05.2006

(Altera dispositivo do Decreto nº 12.099, de 5 de maio de 2006, que suspende a eficácia do Decreto nº 9.744, de 28 de dezembro de 1999, que regulamenta a retenção de valores sobre a comercialização de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º do Decreto nº 12.099, de 5 de maio de 2006:

"Artigo. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de abril de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?