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Dec. Est. MT 7.562/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.562 de 11.05.2006

DOE-MT: 11.05.2006

Altera e acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS - RICMS - e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a exigência de que os contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados prestem informações ao Fisco nos moldes do exigido no Convênio ICMS 57/95;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de aperfeiçoar mecanismos que assegurem o controle das operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços, ao tempo em que agilizem o intercâmbio de informações entre as Unidades Federadas,

DECRETA:

Art. 1º Passa a acrescentar os §§ 7º a 9º ao artigo 357 do RICMS como abaixo indicado:

"Artigo. 357(...)

§ 7º Na hipótese de utilizar-se de sistema eletrônico de processamento de dados na emissão da Nota Fiscal que acompanhará as mercadorias no seu transporte e da emissão de Notas Fiscais manuais no momento da entrega das mercadorias, a Nota Fiscal mencionada no caput deste artigo deverá conter no campo "Informações Complementares" do quadro Dados Adicionais a indicação dos números e do intervalo, bem como das séries e sub séries, das Notas Fiscais a serem emitidas de forma manual por ocasião das entregas das mercadorias.

§ 8º Ainda no caso anterior, se houver o retorno das mercadorias não-vendidas, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal de Entrada constando os números e o intervalo e as séries e subséries das Notas Fiscais manualmente emitidas, bem como a data da emissão e o valor da Nota Fiscal correspondente à remessa.

§ 9º Aplicam-se, no que não for contrário, as normas previstas neste Capítulo na emissão das Notas Fiscais e na escrituração dos Livros Fiscais realizadas por sistema eletrônico de processamento de dados. ( continua ... )

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