x
x
x
Dec. Est. MG 44.296/06 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.296 de 12.05.2006

DOE-MG: 13.05.2006

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e sobre o Passe Fiscal Interestadual - PFI.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 5º do Decreto nº 44.960 de 25.11.2008.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS nº 10/03 e na alínea "h" do § 2º do art. 6º e nas alíneas "e" e "f" do inciso II do art. 21 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O controle de mercadorias em trânsito no Estado, oriundas ou destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, será efetuado mediante a utilização do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e a emissão do Passe Fiscal Interestadual - PFI.

Parágrafo único. Estão sujeitas ao Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito as operações com mercadorias relacionadas no Anexo II do Protocolo ICMS nº 10/03.

Art. 2º O Passe Fiscal Interestadual será emitido no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar mercadoria, na hipótese de operação iniciada neste Estado ou iniciada em Estado não-relacionado no art. 1º, observada a seguinte destinação das vias:

I - 1ª via - Posto de Fiscalização responsável pela emissão; e

II - 2ª via - transportador, para a apresentação nos Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria.

§ 1º O Posto Fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?