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Dec. Est. GO 6.454/06 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 6.454 de 09.05.2006

DOE-GO: 15.05.2006

Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992.


O GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos arts. 10 da Lei nº 9.489, de 18 de julho de 1984 e 2º da Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, com a modificação introduzida pela Lei nº 15.598, de 26 de janeiro de 2006, e tendo em vista o que consta do Processo nº 28770170,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR -, aprovado pelo Decreto nº 3.822, de 10 de julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo. 4º (...)

II - empréstimo de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, excetuado, na forma do § 6º, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5º do art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art. 9º deste regulamento, observado, ainda, o seguinte:

(...)

§ 6º O valor do imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante deve ser obtido da seguinte forma:

I - apura-se a relação percentual entre as saídas de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante e as saídas totais com produto previsto no respectivo projeto e industrializado pelo beneficiário, ocorridas dentro do período de ( continua ... )

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