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IN Sec. Faz. - GO 795/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 795 de 12.05.2006

DOE-GO: 17.05.2006

Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei nº 15.651/06.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 15.651 de 11 de maio de 2006, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Das Disposições Gerais

Art. 1º A implementação das medidas facilitadoras para quitação de débitos para com a Fazenda Pública Estadual concedidas pela Lei nº 15.651, de 11 de maio de 2006, deve ser feita de acordo com o disposto nesta instrução.

Art. 2º As medidas facilitadoras alcançam todos os créditos tributários relativos ao ICMS, cujo fato gerador ou prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006, inclusive aquele:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento, observado o § 1º:

III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei nº 15.651/06.

§ 1º O disposto no inciso II não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das Leis nº 14.427, de 19 de maio de 2003, 14.903, de 31 de agosto de 2004 e 15.012, de 23 de novembro de 2004, exceto se ocorreu denúncia do parcelamento até 30 de março de 2006;

§ 2º No caso de infração relativa à destruição, desaparecimento, perda ou extravio de livro, documento ou equipamento fiscal, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 28 de fevereiro de 2006 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a referida data.

§ 3º Ocorrendo, no mesmo processo administrativo, crédito tributário correspondente a períodos abrangidos e não abrangidos pelo benefício, não especificados mês a mês, a data do fato gerador ou da prática da infração de que trata o caput deste artigo deve ser apurada de acordo com o disposto nos §§ 2º dos ( continua ... )

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