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Lei Est. GO 15.651/06 - Lei do Estado de Goiás nº 15.651 de 11.05.2006

DOE-GO: 11.05.2006

Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido aos contribuintes quitar de forma facilitada débitos para com a Fazenda Pública Estadual relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora reduzidos e, se for o caso, da atualização monetária reduzida, apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela.

Art. 2º A forma facilitada para quitação de débitos compreende a:

I - redução do valor de juros e multa, inclusive a de caráter moratório em até 98% (noventa e oito por cento);

II - redução do valor da atualização monetária, desde que efetue o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até 29 de maio de 2006, nos seguintes percentuais:

a) 50% (cinqüenta por cento) para pagamento à vista;

b) 40% (quarenta por cento) para pagamento em 2 (duas) parcelas;

c) 30% (trinta por cento) para pagamento em 3 (três) parcelas;

d) 20% (vinte por cento) para pagamento em 4 (quatro) parcelas;

e) 10% (dez por cento) para pagamento em 5 (cinco) parcelas;

III - permissão para que seja pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferençado, desde que o pagamento da última parcela não ultrapasse o mês de julho de 2011;

IV - permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios previstos nesta Lei;

V - permissão para que o sujeito passivo, ante a existência de mais de um processo relativo a crédito tributário, efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse.

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os créditos tributários do ICMS, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006, inclusive aquele:

I - ajuizado;

II - objeto de parcelamento, observado o disposto no § 1º;

III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;

IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V - constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência desta Lei.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento concedido com os benefícios das ( continua ... )

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