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Dec. Est. AL 38.575/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.575 de 02.10.2000

DOE-AL: 03.10.2000

(Acrescenta novos dispositivos ao Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata e Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ao art. 19 do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, acrescentam os §§ 7º, 8º e 9º, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 19. - Na aquisição de matéria-prima, a ser efetivamente utilizada no processo industrial, fica deferido o ICMS incidente em operações:

(...)

§ 7º Quando, comprovadamente, ocorrer um diferencial de preço entre a matéria-prima local e importada, de modo a tornar inviável a competitividade da empresa incentivada, esta poderá formalizar pleito ao CONDIN com base no inciso II do caput deste artigo (NR)

§ 8º O Incentivo a ser requerido, com fulcro no parágrafo anterior, deve ser instruído com:

I - cotação de preços da matéria-prima produzida no Estado e da importada;

II - relação das empresa do Estado fornecedoras da matéria-prima (NR)

§ 9º O CONDIN apreciará e analisará o pleito, formulado na forma do § 7º deste artigo, decidindo pela concessão ou não do incentivo requerido, apontando, inclusive, de acordo com o caso, a existência de dumping e cartel. (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio marechal Floriano, em 02 de outubro de 2000, 111º de ( continua ... )

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