x
x
x
Dec. Est. AL 38.576/00 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.576 de 02.10.2000

DOE-AL: 03.10.2000

Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, de que trata e Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.


O Governador do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista a necessidade de adequar a regulamentação do PRODESIN ao escopo da Lei nº 5.671/95,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, abaixo indicados passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 15:

"Art. 15 O incentivo creditício consiste no financiamento de parte do ICMS devido pela empresa incentivada no Estado, a título de imposto incentivado, sendo que, em relação a empreendimento incentivado por expansão ou modernização, somente parte do saldo do imposto incrementado, correspondente aos percentuais indicadas no inciso II do § 1º, será objeto do financiamento. (NR)";

II - o § 2º do art. 19

"Artigo 19 (...)

§ 2º O incentivo de que trata este artigo, em relação às empresas incentivadas em razão de expansão ou modernização, somente se aplica relativamente no incremento das entradas, por aquisição ou transferência, de matéria-prima, tomada como perímetro, para fins de aferição do incremento, a média aritmética das quantidades de matéria-prima adquiridas nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à publicação do Decreto concessivo (arts 4º, V, "b" e 18, da Lei nº 5.671/95). (NR)";

III - O art. 21

"Artigo 21. Fica concedido crédito fiscal presumido correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) incidente ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?