x
x
x
Port. CAT 33/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 15.05.2006

DOE-SP: 16.05.2006

Altera a Portaria CAT-28, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na Lei 11.929, de 12 de abril de 2005, e nos artigos 20 e 499 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação adiante indicada os seguintes dispositivos da Portaria CAT 28, de 20 de abril de 2005:

I - o artigo 2º:

"Artigo 2º - O fisco, diretamente por seus agentes ou com o auxilio de terceiros e mediante a lavratura de "Termo de Coleta de Amostras", coletará 3 amostras, contendo, cada uma, no mínimo, 1 (um) litro e, no máximo, 3 litros, de cada compartimento do tanque que contenha o combustível para realização de ensaios relativos à apuração de sua conformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, que serão classificadas como:

I - Amostra 1 denominada "prova";

II - Amostra 2 denominada "testemunha";

III - Amostra 3 denominada "contraprova".

§ 1º - As amostras ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?