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Port. SIT/DSST 162/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 162 de 12.05.2006

D.O.U.: 16.05.2006

Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual


 
Portaria revogada pelo artigo 11 da Portaria nº 126 de 02.12.2009, com efeitos a partir de 01.02.2010.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 167 da CLT, resolvem:

Art. 1º Para requerer o Certificado de Aprovação - CA para Equipamento de Proteção Individual - EPI o fabricante nacional ou importador deverá estar cadastrado no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Art. 2º Para requerer o cadastro junto ao DSST/MTE o fabricante nacional ou importador deverá apresentar:

I - requerimento conforme formulário constante do anexo I desta Portaria;

II - Formulário Único para o cadastramento, de acordo com o Anexo III da Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), devidamente preenchido.

III - cópia autenticada do Contrato Social, no qual conste expressamente, dentre os objetivos sociais da empresa, a fabricação e/ou a importação de EPI.

Parágrafo único. As alterações cadastrais da empresa deverão ser comunicadas ao DSST/MTE, utilizando-se o formulário constante do anexo II desta Portaria, acompanhado do CA objeto de alteração.

Art. 3º Para requerer a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação para Equipamento de Proteção Individual o fabricante nacional ou importador cadastrado deverá apresentar:

I - requerimento de emissão ou renovação de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual, conforme formulários constantes dos anexos III e IV desta Portaria, respectivamente;

II - ( continua ... )

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