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Res. CODEFAT 493/06 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 493 de 15.05.2006

D.O.U.: 16.05.2006

Institui a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Instituir a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL cujos recursos serão destinados a financiar capital de giro para empresas industriais e para prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, nos termos do Decreto nº 5.406, de 30 de março de 2005, proporcionando geração ou manutenção de emprego e renda.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 547 de 11.07.2007.

Redação Antiga dada pela Resolução nº 503 de 27.07.2006: "Art. 1º Instituir a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL cujos recursos serão destinados a financiar capital de giro para empresas industriais, proporcionando geração ou manutenção de emprego e renda."

Redação Antiga: "Art. 1º Instituir a linha de crédito especial FAT - GIRO SETORIAL cujos recursos serão destinados a financiar capital de giro para empresas industriais exportadoras, intensivas em mão-de-obra, proporcionando geração ou manutenção de emprego e renda."

Art. 2º A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para a linha de crédito ora instituída será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 3º Os financiamentos ao amparo da linha de crédito de que trata esta Resolução obedecerão às seguintes bases operacionais:

I - FINALIDADE: financiar capital de giro isolado para empresas industriais e para prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo, nos termos do ( continua ... )

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