Port. Sec. Faz. PE 80/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 80 de 12.05.2006

DOE-PE: 13.05.2006

(Altera o Decreto nº 29.194, de 11.05.2006, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR)

A Secretária da Fazenda, tendo em vista o disposto no Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, em especial aquela introduzida pelo Decreto nº 29.194, de 11.05.2006, que disciplina a aplicação de alíquota específica nas operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU,

RESOLVE:

I - Nos termos do art. 25, I, "i", 3, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, a partir de 13.05.2006, a alíquota do ICMS nas operações internas com óleo diesel passa a ser 8,5% (oito vírgula cinco por cento), observado o limite de 7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil) litros mensais, quando destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR, submetido à gestão da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU;II - A quota de óleo diesel referente à participação de cada empresa operadora no limite máximo de litros mencionado no inciso I constará de relação fornecida mensalmente à Gerência Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - GPC, pela EMTU, indicando as empresas operadoras e as respectivas distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel, nos termos previstos no § 9º, I, "a", do art. 25 do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações;

III - A relação de que trata o inciso II, relativamente às operações realizadas com óleo diesel referentes ao mês de maio de 2006, é aquela prevista no Anexo Único, em conformidade com o que dispõe o ( continua ... )

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