Port. Sec. Faz. - MA 288/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 288 de 04.05.2006

DOE-MA: 12.05.2006

(Dispõe sobre os valores de referência para efeito de cobrança do ICMS do produto Água Mineral)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência para efeito de cobrança do ICMS dos produtos descriminados no anexo único desta Portaria:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 04 DE MAIO DE 2006.

ROMUALDO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº. 0288-06/GABIN DE 04 MAIO DE 2006

Subgrupo 01 = Água Mineral a embalagem 01 - 20.000 ml

( continua ... ) ITEM UND. DISCRIMINAÇÃO VALOR 02.01.01.001 und Belágua 3,77 02.01.01.002 und Florata 3,66 02.01.01.003 und Indaiá

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