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Port. Sec. Faz. - MA 289/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 289 de 04.05.2006

DOE-MA: 11.05.2006

(Dispõe sobre a atualização dos dados dos contribuintes de ICMS do Estado do Maranhão, junto ao cadastro de contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art 65, § 2º, da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes do ICMS do Estado do Maranhão obrigados a efetuar a atualização dos seus dados junto ao cadastro de contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, na forma e no prazo estabelecidos por esta Portaria.

§ 1º A atualização cadastral será efetuada por estabelecimento individualizado, seja este matriz, filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro tipo no período de 02/05/06 a 02/08/06.

§ 2º A documentação exigida para fins de atualização cadastral é a constante do anexo único desta Portaria.

§ 2º A atualização cadastral de que trata o caput deste artigo será efetivada por meio da internet, no endereço http://www.sefaz.ma.gov.br.

§ 3º Quando houver divergência entre os dados constantes na base de dados da Secretaria de Estado da Fazenda e os informados quando do processo de atualização, o contribuinte cujo ato constitutivo esteja registrado em cartório dirigir-se-á a uma Agência de Atendimento da Secretaria, devendo apresentar os documentos referidos no § 2º deste artigo.

Art. 2º O contribuinte, após atualizar seus dados, deverá imprimir o comprovante de atualização cadastral, devendo guardá-lo, juntamente com a documentação a que se refere o art 62, § 2º, da Lei 7.799 e apresentá-los ao fisco, quando solicitados.

Art. 3º O contribuinte substituto tributário localizado em outra Unidade da Federação deverá encaminhar os documentos referidos no § 2º deste artigo à unidade gestora dos contribuintes substitutos tributários, para análise e demais providências.

Art. 4º Não serão aceitas cópias de documentos com emendas, rasuras ou ilegíveis, mesmo que autenticadas em cartório.

Art. 5º Os casos não previstos nesta Portaria serão solucionados pela Unidade de Informações da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 6º A não observância das disposições desta Portaria acarretará a suspensão de ofício da inscrição do CAD/ICMS.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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