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Dec. Est. AM 25.865/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 25.865 de 11.05.2006

DOE-AM: 11.05.2006

Incorpora na legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O GOVERNADOS DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 121º reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Ipojuca, PE, no dia 24 de março de 2006;

I - Convênio ICMS 06, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 20 e 22, todos de 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006;

II - Ajuste SINIEF 01 e 02, de 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial de 29 de março de 2006;

III - Protocolos ICMS 03 e 07, de 24 de março de 2006, publicados no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2006;

IV - Protocolo ECF 01, de 24 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União de03 de abril de 2006.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da ( continua ... )

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