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ADE CORAT 36/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 12.05.2006

D.O.U.: 15.05.2006

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita, para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 30 a 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa SRF nº 539, de 25 abril de 2005, declara:

Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, efetuadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os seguintes códigos de receita:

 
Ver nova redação dada aos itens pelo Ato Declaratório Executivo nº 46 de 20.06.2006.

Item Código de Receita para inscrição em Dívida Ativa da União Código de Receita correspondente no âmbito da SRF Especificação da Receita
1 1772 5952 Receita da Dívida Ativa - Retenção na fonte de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado - CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep
2 0896 ( continua ... )

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