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Port. PSFN/Dourados 1/06 - Port. - Portaria PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM MATO GROSSO DO SUL - PSFN/Dourados nº 1 de 08.05.2006

D.O.U.: 15.05.2006

(Dispõe sobre as áreas de atuação da PSFN/Dourados)


A PROCURADORA-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando a delegação de competência atribuída pela Portaria nº 130/98, do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

Considerando as alterações introduzidas pelo Provimento nº 173/99, do Senhor Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, na área de jurisdição da 2ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul-Dourados, as implantações da 5ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Ponta Porã e da 6ª Subseção Judiciária de Mato Grosso do Sul - Navirai, todas na área de atuação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Dourados-MS;

Considerando que os processos de execuções fiscais referentes à cobrança de multas por infração à legislação do trabalho passaram para a competência da Justiça do Trabalho (CF, art 114, I e VII - EC 45);

Considerando, ainda, a recente instalação das Varas do Trabalho de Navirai e Rio Brilhante, resolve:

Art. 1º Estabelecer que a PSFN/Dourados tenha atribuição de atuar nas Varas Federais de Dourados, Navirai e Ponta Porã, e nas(os) seguintes Comarcas/municípios: Amambai, Anaurilândia, Angélica, Antonio João, Aral Moreira, Bataiporã, Bela Vista, Caarapó, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Douradina, Dourados, Eldorado, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Itaporã, Itaquirai, Ivinhema, Japorã, Jardim, Jateí, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Mundo Novo, Navirai, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Paranhos, Ponta Porã, Rio Brilhante, Sete Quedas, Tacuru, Taquarussu e Vicentina.

Art. 2º Estabelecer que a PSFN/Dourados tenha igualmente atribuição de atuar nas Varas Federais do Trabalho de Dourados, Jardim, Mundo Novo, Navirai, Nova Andradina, Ponta Porã e Rio Brilhante.

Parágrafo Único. A atribuição de que trata este artigo abrange toda área de jurisdição da respectiva Vara Federal do Trabalho, ainda que o município não esteja relacionado no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º A Procuradoria da Fazenda Nacional em Mato Grosso do Sul tem atribuição residual para atuar nas demais Varas Federais, Varas do Trabalho e Comarcas/municípios que não pertençam a área de atuação da PSFN/Dourados.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 4, de 04/08/2005, no que contrariar as disposições ora ( continua ... )

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