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Dec. Mun. Guarulhos/SP 23.787/06 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.787 de 11.05.2006

DOM-Guarulhos: 12.05.2006

Dispõe sobre a prorrogação, excepcionalmente, do prazo para o recolhimento do ISSQN - Prestador, referente ao mês de competência abril/2006.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Excepcionalmente ao que dispõe o "caput" do artigo 62 do Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, com nova redação dada pelo Decreto Municipal nº 22.868, de 25 de outubro de 2004, FICA PRORROGADO para 15 de maio de 2006, o prazo para o recolhimento do ISSQN - Prestador, referente ao mês de competência abril/2006.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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