x
x
x
Lei Est. SC 13.742/06 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 13.742 de 02.05.2006

DOE-SC: 02.05.2006

Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica dispensado o pagamento da multa prevista no art. 86 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, exigida por omissão na entrega de qualquer dos seguintes documentos, relativos a períodos de apuração anteriores à data de publicação desta Lei:

I - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME;

II - Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA; e

III - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

§ 1º O disposto neste artigo, relativamente às infrações cometidas nos cinco anos anteriores à publicação desta Lei, fica condicionado à prestação das informações respectivas no prazo de noventa dias, contados da entrada em vigor desta Lei.

§ 2º A condição referida no § 1º- fica dispensada no caso de contribuintes já baixados no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou que tiveram sua inscrição cancelada ou suspensa.

Art. 2º Fica dispensada a constituição de crédito tributário decorrente da aplicação da legislação do ICMS:

I - relativamente à matéria de que trata o art. 1º, durante os noventa dias subseqüentes à entrada em vigor desta Lei;

II - de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);

III - em razão da apropriação, em conta gráfica, do imposto destacado no documento fiscal de entrada de algodão em estabelecimento têxtil, adquirido de contribuinte situado em unidade da Federação que tenha concedido benefício fiscal em desacordo com o disposto na lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal;

IV - em razão do não-pagamento do imposto devido por responsabilidade, decorrente de entrada, em estabelecimento enquadrado no SIMPLES/SC, instituído pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?