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AH Ger. Fiscal - ES 4/06 - AH - Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 4 de 08.05.2006

DOE-ES: 12.05.2006

(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, que menciona)


O GERENTE FISCAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, § 1º do art. 695,

Considerando o Termo Descritivo Funcional de nº: 01/06, de 10/02/2006, exarado com fulcro no Protocolo ICMS 16 de 02 de abril de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso no Estado do Espírito Santo o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, versão 01.02.13, nos termos do Parecer Homologatório nº: 04 de 08 de maio de 2006, emitido pela Supervisão de Automação Comercial desta Gerência Fiscal, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Ocorrendo alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 16 de 02/04/2004.

Vitória, 08 de maio de 2006.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Gerente Fiscal

PARECER HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 04 DE 08 DE MAIO DE 2006

A Supervisão de Automação Comercial propõe à Gerência Fiscal a aprovação do presente parecer conclusivo de homologação do ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7167, versão 01.02.13, solicitada através do processo nº.: 33387060, de 29/03/2006.

1. TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL:

( continua ... )

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