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Dec. Est. ES 1.666-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.666-R de 11.05.2006

DOE-ES: 12.05.2006

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 4.092-N, de 27 de fevereiro de 1997;

II - o § 1º do Art. 163 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002; e

III - os §§ 4º e 5º do art. 2º do Decreto nº 1.329-R, de 12 de maio de 2004.

Art. 2º Este decreto entra em vigor em 1º de julho de 2006.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 de maio de 2006, 185º da Independência, 118º da República e 472º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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