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Dec. Est. ES 1.665-R/06 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.665-R de 11.05.2006

DOE-ES: 12.05.2006

Institui o Requerimento de Retificação de DUA - REDUA, nas condições que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 13 do Decreto nº 1.969-R de 21.11.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Requerimento de Retificação de DUA - REDUA -, que será utilizado para retificação de informações relativas ao recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, efetuado através de Documento Único de Arrecadação - DUA.

Parágrafo único. O modelo do documento de que trata o caput será disponibilizado na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

Art. 2º O REDUA deverá ser apresentado à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o contribuinte, em duas vias, assinadas pelo requerente ou seu representante legal, e poderá ser utilizado para retificação das seguintes informações contidas no DUA:

I - mês e ano de referência;

II - código de receita;

III - números de inscrição, estadual, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ -, do contribuinte; ou

IV - número do documento de débito, desde que o DUA tenha sido preenchido de forma manual.

§ 1º Na hipótese do inciso III, quando se tratar de retificação da identificação de contribuinte, o requerimento deverá conter a assinatura do contribuinte originário e do contribuinte para o qual é requerida a retificação.

§ 2º Das vias do requerimento, uma será carimbada e assinada pelo servidor responsável pelo seu recebimento, e devolvida ao contribuinte.

§ 3º Para cada documento de arrecadação a ser retificado deverá ser apresentado um requerimento específico.

Art. 3º O REDUA, devidamente preenchido, deverá ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:

I - via original do DUA autenticado pela instituição bancária, ou do comprovante de recolhimento, quando realizado através de auto atendimento;

II - cópia autenticada do documento de identidade do contribuinte ou de seu representante legal, e procuração, com poderes específicos, caso o requerente seja representado por procurador legalmente habilitado; e

III - comprovante de pagamento da taxa a que se refere o item 20 da Tabela II da ( continua ... )

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