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Port. F/CIS-RJ 153/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 153 de 11.05.2006

DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2006

Obs.: Rep. DOM de 15.05.2006

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, dos estabelecimentos de ensino e similares que utilizam o bloqueto de cobrança bancária para o recebimento dos serviços prestados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 1° da Portaria n° 189. de 30.06.2011.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 222 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que confere ao Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas competência para estabelecer regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, bem como instituir regimes especiais de centralização de escrita fiscal por meio de processamento de dados e dispensar livros e documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos à utilização de bloquetos de cobrança bancária em substituição às notas fiscais de serviços pelos estabelecimentos de ensino,

RESOLVE :

Art. 1º Os estabelecimentos de ensino e similares que utilizam bloquetos bancários para a cobrança dos serviços prestados, se não adotarem o regime especial previsto na Portaria F/CIS nº 152, de 11 de maio de 2006, poderão ainda assim solicitar a dispensa da emissão de notas fiscais de serviços, em requerimento protocolado na Divisão de Fiscalização do ISS respectiva.

Art. 2º O pedido a que se refere o art. 1º obedecerá às normas do art. 7º do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, observadas as disposições do art. 41 e §§ da Resolução SMF nº 1.136, de 2 de janeiro de 1991, e será instruído com os seguintes documentos:

I - modelo do bloqueto de cobrança bancária; e

II - modelo do mapa mensal auxiliar de apuração do ISS.

Art. 3º Caberá ao Diretor da Divisão de Fiscalização decidir sobre o pedido, observadas as exigências do ( continua ... )

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