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Port. F/CIS-RJ 152/06 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 152 de 11.05.2006

DOM-Rio de Janeiro: 12.05.2006

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, especialmente em relação aos contribuintes que utilizam bloqueto de cobrança bancária para o recebimento dos serviços prestados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo art. 1° da Portaria n° 189, de 30.06.2011.

O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o art. 222 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que confere ao Coordenador da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas competência para estabelecer regime especial para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, bem como instituir regimes especiais de centralização de escrita fiscal por meio de processamento de dados e dispensar livros e documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos relativos ao regime especial previsto no inciso I do art. 40 da Resolução SMF nº 1.136, de 2 de janeiro de 1991, com a redação dada pela Resolução SMF nº 1.534, de 24 de abril de1995, na hipótese de que trata esta Portaria;

RESOLVE :

Art. 1º Os contribuintes que utilizam bloquetos bancários para a cobrança dos serviços prestados poderão solicitar permissão para emitir o documento fiscal conjugado com uma ficha de compensação eletrônica que conterá código de barras para pagamento em instituição financeira.

Art. 2º O pedido do regime especial será protocolado na Divisão de Fiscalização do ISS a que estiver vinculado o contribuinte e obedecerá às normas do art. 7º do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, observadas as disposições do art. 41 e §§ da Resolução SMF nº 1.136/1991, e será também instruído com os seguintes documentos:

I - modelo do documento fiscal a ser impresso;

II - cópia autenticada do documento de aprovação do regime especial pelo Fisco Estadual ou Federal, se for o caso;

III - listagem das inscrições dependentes, no caso de também ser solicitada a centralização da escrita fiscal; e

IV - descrição das especificações técnicas do sistema de processamento de dados, incluindo os mecanismos de segurança, especialmente quanto à numeração dos documentos e gravação dos dados.

Art. 3º Caberá ao Diretor da Divisão de Fiscalização a que estiver vinculado o contribuinte decidir sobre o pedido, nos termos do inciso I do ( continua ... )

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