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Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 12/06 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 12 de 11.05.2006

D.O.U.: 12.05.2006

Define prazos para atendimento dos requerimentos dirigidos à Secretaria de Previdência Complementar, no âmbito do Departamento de Análise Técnica - DETEC.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 15 da Instrução nº 30 de 19.03.2009.

O Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e os arts. 10 e 11 do Decreto nº 5.755, de 13 abril de 2006, resolve:

Art. 1º O Departamento de Análise Técnica - DETEC, da Secretaria de Previdência Complementar, na análise dos requerimentos cuja apreciação seja de sua competência, observará o disposto na presente Instrução quanto aos prazos para a sua manifestação.

Dos Prazos para Análise dos Requerimentos Submetidos Ao Detec

Art. 2º A análise dos requerimentos submetidos à apreciação do Departamento de Análise Técnica dar-se-á nos seguintes prazos:

I - quando se tratar de aplicação de regulamento de plano de benefícios, com base em modelo certificado, em até 7 (sete) dias úteis;

II - quando se tratar de celebração de convênio ou termo de adesão, bem como sua respectiva alteração, em até 20 (vinte) dias úteis;

III - quando se tratar de transferência de gerenciamento de planos de benefícios, de aplicação de regulamento de planos de benefícios e de certificação de modelo de regulamento de plano de benefícios, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis;

IV - quando se tratar de autorização para funcionamento de entidades fechadas de previdência complementar, em até 35 (trinta e cinco) dias úteis;

V - quando se tratar de reorganização societária relativa às entidades fechadas de ( continua ... )

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