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Instr. SEC. PREV. COMP. - MPS 11/06 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SEC. PREV. COMP. - MPS nº 11 de 11.05.2006

D.O.U.: 12.05.2006

Estabelece os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR do Ministério da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º, combinado com o artigo 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, nos termos do Decreto nº 5.755, de 13 de abril de 2006 e da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º Os procedimentos para certificação, estruturação e utilização de modelos de regulamentos de planos de benefícios de caráter previdenciário obedecerão ao disposto nesta Instrução.

Da Certificação

Art. 2º A certificação atestará a adequação legal e regulamentar do modelo de regulamento de planos de benefícios de caráter previdenciário a ser utilizado na implantação de planos de benefícios.

Art. 3º As entidades fechadas de previdência complementar poderão solicitar certificação do modelo de regulamento de planos de benefícios, instruindo seu requerimento com os seguintes documentos:

I - formulário-padrão de encaminhamento, devidamente preenchido;

II - modelo de regulamento de plano de benefícios de caráter previdenciário, com cópia em meio magnético (arquivo em PDF); e,

III - Quadro-Resumo do modelo de regulamento de plano de benefícios.

Parágrafo único. O Quadro-Resumo deverá conter as principais características do modelo de regulamento de plano de benefícios e a relação dos dispositivos variáveis, conforme modelo constante do Anexo I.

Art. 4º O modelo de regulamento de plano de benefícios, quando de sua aprovação por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União, receberá um número de certificação que o identificará para posterior utilização.

Art. 5º O modelo de regulamento de plano de benefícios certificado é inalterável, salvo se ainda não utilizado.

Art. 6º O modelo de regulamento de plano de benefícios não utilizado no prazo de três anos após sua aprovação terá a sua certificação cancelada automaticamente.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a entidade fechada de previdência complementar poderá solicitar o cancelamento do modelo ( continua ... )

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