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Port. MPS 139/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 139 de 11.05.2006

D.O.U.: 12.05.2006

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Ouvidoria-Geral nos processos de reclamação inerentes a irregularidades de operacionalização praticadas por instituições financeiras, nos empréstimos consignados e retenção em benefícios.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o que estabelecem o inciso VI e o § 6º do art. 154 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

CONSIDERANDO o que recomenda a Resolução nº 1.272, de 29 de março de 2006, do Conselho Nacional de Previdência Social;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizarem procedimentos para atender a reclamações de beneficiários, referentes a pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, públicas ou privadas, quando expressamente autorizado pelos beneficiários; e

CONSIDERANDO que cabe ao Ouvidor-Geral do Ministério, entre outras atribuições, atuar na defesa dos direitos e interesses individuais do cidadão-cliente, especialmente do usuário dos serviços da Previdência Social, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria MPAS nº 5.716, de 06 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. O Ouvidor-Geral poderá, ainda, atuar em procedimentos relacionados a reclamações ou denúncias decorrentes de serviços prestados pelas entidades contratadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou que com este mantenham convênio." ( continua ... )

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