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Port. ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ 86/06 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 86 de 05.05.2006

D.O.U.: 12.05.2006

Demarca a zona primária jurisdicionada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro e dá outras providências


O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO no uso da atribuição que lhe confere o art. 250, inciso II, do Anexo, da Portaria MF nº 030, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 33, inciso I, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, no art. 3º, inciso I, e § 1º, do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 4.554, de 27 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º A zona primária jurisdicionada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro é constituída pela soma da área terrestre e da marítima delimitadas pelas poligonais definidas pelos vértices de coordenadas geográficas a seguir indicadas:

I - descrição da poligonal delimitadora da área terrestre alfandegada: partindo do Ponto T1, de coordenadas 43º12,15'W e 22º52,36'S (extremidade Nordeste do píer de prolongamento do Cais do Caju), até o Ponto T2, de coordenadas 43º12,17'W e 22º52,35'S (extremidade interna do píer). Deste, até o Ponto T3, de coordenadas 43º12,29'W e 22º52,28'S (em trecho da linha marítima junto à projeção da Ponte Presidente Costa e Silva, a Noroeste), que se liga ao Ponto T4, de coordenadas 43º12,39'W e 22º52,39'S (acompanhando a linha limítrofe entre o Porto e o antigo estaleiro da Ishiwajima na direção Sudoeste), e deste, aos pontos T5, de coordenadas 43º12,46'W e 22º52,35'S e T6, de coordenadas 43º12,55'W e 22º52,46'S (ambos acompanhando a linha divisória entre o Porto e as áreas do antigo estaleiro Ishiwajima). Deste, até o Ponto T7, de coordenadas 43º12,58'W e 22º52,48'S (junto ao portão de saída do Porto à Rua General Gurjão). Deste, até o Ponto T8, de coordenadas 43º12,69'W e 22º52,66'S (acompanhando ( continua ... )

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