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NR 5/78 - NR - Norma Regulamentadora nº 5 de 08.06.1978

D.O.U.: 08.06.1978

(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - NR 5)


 
Ver atualizações dadas pelas:
- Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011.
- Portaria SIT/DSST nº 14, de 21 de junho de 2007.
- Portaria SSST nº 16, de 10 de maio de 2001.
- Portaria SSST nº 25, de 27 de maio de 1999.
- Portaria SSST nº 24, de 27 de maio de 1999.
- Portaria SSST nº 15, de 26 de fevereiro de 1999.
- Portaria SSST nº 08, de 23 de fevereiro de 1999.
- Portaria SSST nº 25, de 29 de dezembro de 1994.
- Portaria SSST nº 33, de 27 de outubro de 1983.
- Portaria MTE nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova esta Norma Regulamentadora.

NR5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

Do Objetivo

5.1 A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA - tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Da Constituição

5.2 Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

5.3 As disposições contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos e às entidades que lhes tomem serviços, observadas as disposições estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econômicos específicos.

5.4 REVOGADO

 
O item 5.4 foi revogado pela Portaria SIT nº 247, de 12 de julho de 2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Assim dispunha o item revogado:

5.4 A empresa que possuir em um mesmo município dois ou mais estabelecimentos, deverá garantir a integração das CIPA e dos designados, conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde no ( continua ... )

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