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Lei Mun. Guarulhos/SP 4.190/92 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.190 de 27.11.1992

DOM-Guarulhos: 28.11.1997

Inclui parágrafos únicos nos artigos 7ºs das Leis n/s. 3.191 e 3.192, ambas de 15/12/86.


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído um parágrafo único no artigo 7º da Lei nº 3.191, de 15/12/86 com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As isenções a que se refere o inciso II deste artigo não estão sujeitas às disposições do artigo 5º da Lei nº 2.210, de 27/12/77 (Código Tributário do Município de Guarulhos)."

Art. 2º Fica incluído um parágrafo único no artigo 7º da Lei nº 3.192, de 15/12/86 com a seguinte redação:

"Parágrafo único. As isenções a que se refere o inciso II deste artigo não estão sujeitas às disposições do artigo 5º da Lei nº 2.210, de 27/12/77 (Código Tributário do Município de Guarulhos)."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993 .

Guarulhos, 27 de novembro de 1992

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria do Gabinete do Prefeito - Departamento de Expediente da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixada no lugar público de costume aos vinte e sete dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e dois.

FRANCISCO DIAS ALVES

Secretário Chefe do ( continua ... )

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