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Dec. Mun. Guarulhos/SP 19.973/97 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.973 de 22.07.1997

DOM-Guarulhos: 24.07.1997

Dispõe sobre: Regulamenta a Lei municipal nº 4.899/97, que dispõe sobre cobrança da taxa mínima pela utilização de água tratada pelos templos religiosos do município de Guarulhos.


O Professor NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O benefício de que trata a Lei 4.899/97, sobre cobrança de taxa mínima de consumo de água, será deferido a requerimento das igrejas e templos religiosos.

Art. 2º O requerimento, subscrito por representante legal da entidade religiosa, deverá ser instruído com cópia de seus estatutos e dirigido ao Diretor Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos - SAAE, que o apreciará.

Art. 3º Fica estabelecido como taxa mínima da categoria comercial, para as entidades que consumirem até 70m³ (setenta metros cúbicos) por mês sendo que a partir desse limite será cobrado o consumo real.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 22 de julho de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito Municipal

MARCIO ANTONIO DE CASTRO

Superintendente - SAAE

Registrado no Departamento de Relações Administrativas - Secretaria do Governo Municipal da Prefeitura Municipal de Guarulhos e afixado no lugar público de costume aos vinte e dois dias do mês de julho de mil novecentos e noventa e sete.

DEISE RAMPAZZO ( continua ... )

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