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Dec. Mun. Guarulhos/SP 19.848/97 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.848 de 10.03.1997

DOM-Guarulhos: 11.03.1997

Dispõe sobre: Regulamenta a aplicação da Lei nº 4.881, de 05 de março de 1997, que alterou a Lei nº 4.797, de 28 de junho de 1996, disciplinadora do desconto no pagamento do ISPPTU.


O Professor NÉFI TALES, PREFEITO MUNICIPAL DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Câmara Municipal aprovou a Lei nº 4.881, de 05 de março de 1997, alterando a Lei nº 4.797, de 28 de junho de 1996, instituindo desconto de 33% (trinta e três por cento) sobre o total do lançamento, em caso de recolhimento integral, no prazo de 01 de janeiro a 31 de março de 1997:

Considerando que o questionado desconto só foi concedido legalmente a partir de 05 de março de 1997 (Lei nº 4.881), quando parte dos contribuintes do ISPPTU já haviam optado pelo pagamento parcelado;

Considerando que os contribuintes optantes pelo pagamento parcelado do imposto, antes da nova Lei (nº 4.881), devem receber o mesmo tratamento legal daqueles que antes dessa mesma nova lei haviam optado pelo recolhimento integral ou cota única com desconto;

Considerando que os Munícipes-Contribuintes de ISPPTU devem receber tratamento isonômico, em razão de previsão e garantia constitucional;

Considerando finalmente o que consta do processo 5912/97,

DECRETA :

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), que antes da vigência da Lei nº 4.881, de 05 de março de 1997, haviam optado pelo pagamento do referido imposto em parcelas, quitando qualquer das três primeiras parcelas em seus respectivos vencimentos, poderão usufruir do desconto de 33% (trinta e três por cento) sobre o valor do imposto das prestações remanescentes, desde que optem pelo pagamento das parcelas remanescentes em um única vez e até a data de 31 de março de 1997.

Art. 2º A Secretaria de Finanças do Município deverá adotar de imediato todas as providências junto aos Estabelecimentos credenciados à recepção do ISPPTU, para fiel cumprimento deste regulamento.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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