x
x
x
Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 25.891/05 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.891 de 18.10.2005

DOM-Rio de Janeiro: 19.10.2005

Cria a Ficha de Consulta Prévia de Local via internet, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população um serviço público de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão, oferecendo mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;

CONSIDERANDO que o licenciamento de atividades econômicas tem como etapa inicial a Consulta Prévia de Local;

CONSIDERANDO que os dados obtidos a partir desse novo procedimento permitirão à Prefeitura dispor, automaticamente, de informações quantitativas e qualitativas sobre as demandas de natureza econômica e analisar perfis sobre as atividades econômicas por regiões da cidade;

CONSIDERANDO que estas informações poderão ser utilizadas como subsídios para a elaboração de políticas públicas voltadas para o apoio e o desenvolvimento de atividades econômicas no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto nº 19692, de 27/03/2001, que define como referência para a administração municipal o Carrossel Organizacional, o Decreto nº 19802, de 20/04/2001, sobre o Governo Eletrônico - E-RIO, e o Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal (PMAT-RIO II);

DECRETA :

Art. 1º Fica criada a Ficha de Consulta Prévia de Local via internet.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo disponibilizará a Ficha de Consulta Prévia de Local, via Internet, até dezembro de 2005.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Fazenda, a RIOURBE e a IPLANRIO, sob a coordenação da primeira, interagirão, dentro de suas competências, para a consecução do disposto no art. 2º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2005 - 441º ano da fundação da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?