Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 25.891/05 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.891 de 18.10.2005
DOM-Rio de Janeiro: 19.10.2005
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de oferecer à população um serviço público de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão, oferecendo mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;
CONSIDERANDO que o licenciamento de atividades econômicas tem como etapa inicial a Consulta Prévia de Local;
CONSIDERANDO que os dados obtidos a partir desse novo procedimento permitirão à Prefeitura dispor, automaticamente, de informações quantitativas e qualitativas sobre as demandas de natureza econômica e analisar perfis sobre as atividades econômicas por regiões da cidade;
CONSIDERANDO que estas informações poderão ser utilizadas como subsídios para a elaboração de políticas públicas voltadas para o apoio e o desenvolvimento de atividades econômicas no Município do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO o Decreto nº 19692, de 27/03/2001, que define como referência para a administração municipal o Carrossel Organizacional, o Decreto nº 19802, de 20/04/2001, sobre o Governo Eletrônico - E-RIO, e o Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal (PMAT-RIO II);
DECRETA :
Art. 1º Fica criada a Ficha de Consulta Prévia de Local via internet.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Governo disponibilizará a Ficha de Consulta Prévia de Local, via Internet, até dezembro de 2005.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Fazenda, a RIOURBE e a IPLANRIO, sob a coordenação da primeira, interagirão, dentro de suas competências, para a consecução do disposto no art. 2º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2005 - 441º ano da fundação da ( continua ... )
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