x
x
x
NR 2/78 - NR - Norma Regulamentadora nº 2 de 08.06.1978

D.O.U.: 08.06.1978

(Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho - Inspeção Prévia - NR 2.)


 
Ver atualizações dadas pelas:
- Portaria SSMT nº 35, de 28 de dezembro de 1983.
- Portaria SSMT nº 06, de 09 de março de 1983
- Portaria MTE nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova esta Norma Regulamentadora.

NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA

2.1. Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do MTb.

 
Nova redação dada a este item pela Portaria SSMT nº 35 de 28 de dezembro de 1983.

2.2. O órgão regional do MTb, após realizar a inspeção prévia, emitirá o Certificado de Aprovação de Instalações - CAI, conforme modelo anexo.

 
Nova redação dada a este item pela Portaria SSMT nº 35 de 28 de dezembro de 1983.

2.3. A empresa poderá encaminhar ao órgão regional do MTb uma declaração das instalações do estabelecimento novo, conforme modelo anexo, que poderá ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar a inspeção prévia antes de o estabelecimento iniciar suas atividades.

 
Nova redação dada a este item pela Portaria SSMT nº 35 de 28 de dezembro de 1983.

2.4. A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do órgão regional do MTb, quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e/ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

 
Nova redação dada a este item pela Portaria SSMT nº 35 de 28 de dezembro de 1983.

2.5. É facultado às empresas submeter à apreciação prévia do órgão regional do MTb os projetos de construção e respectivas instalações.

 
Nova redação dada a este item pela Portaria SSMT nº 35 de 28 de dezembro de 1983.

2.6. A inspeção prévia e a declaração de instalações, referidas nos itens 2.1 e 2.3, constituem os elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho, razão pela qual o estabelecimento que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeito ao impedimento de seu funcionamento, conforme estabelece o art. 160 da CLT, até que seja cumprida a exigência deste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?