NR 1/78 - NR - Norma Regulamentadora nº 1 de 08.06.1978
D.O.U.: 08.06.1978
- Portaria SIT nº 84 de 04 de março de 2009.
- Portaria SSST nº 13, de 17 de setembro de 1993.
- Portaria SSMT nº 03, de 07 de fevereiro de 1988.
- Portaria SSMT nº 06, de 09 de março de 1983.
- Portaria MTE nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprova esta Norma Regulamentadora.NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS (101.000-0) 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
1.1.1. As disposições contidas nas Normas Regulamentadoras NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.
1.2. A observância das Normas Regulamentadoras - NR não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
1.3. A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina no trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre a segurança e medicinas do trabalho em todo o território ( continua ... )
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