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AD Sec. Faz. - Roraima 108/04 - AD - Ato Declaratório SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 108 de 13.12.2004

D.O.U.: 15.12.2004

(Dispõe sobre solicitação de credenciamento de empresa e intervenção e manutenção de equipamentos).


O DIRETOR DO DEPARTAMENO DA RECEITA DA SECRETARIA D ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a solicitação de credenciamento da empresa LABOTEC - ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - ME, através do expediente protocolado na Agência Especial de Rendas de Boa Vista, sob o nº 10739/04 em 24 de novembro de 2004, e o que consta no processo nº 22001.096/04-83;

CONSIDERANDO o dispositivo nos artigos 419 e 421 do Regulamento do ICMS/RR, que disciplina o credenciamento por intervenção e manutenção do EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF;

CONSIDERANDO que a peticionaria comprova sua qualificação técnica e de seu responsável técnico, conforme atestado de Capacitação Técnica nº 006/04, de 06 de outubro de 2004, emitida pela empresa BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S.A, anexo ao requerimento;

DECLARA:

AUTORIZADA para intervir e prestar serviços técnicos de manutenção e reparos nos equipamentos dos Modelos:

MarcaModelosVersãoChecksum Memória
BEMATCHMP 20 FI II ECF IF03.262DBF27C010
BEMATCHMP FI II R ECF IF03.2013CF HEX27C010
( continua ... )

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