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Port. Sec. Faz. - Roraima 4/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 4 de 29.04.2004

D.O.U.: 31.12.2004

Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2005 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 402-P, de 23 de novembro de 2004, e pelo Decreto nº833-P, de 07 de dezembro de 2004, respectivamente.

CONSIDERANDO as disposições nos artigos 96, § 4º e 99, §§ 1º e 3º, da Lei 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto 1.083, de 25 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO ainda, o disposto na Resolução nº110, de 24 de fevereiro de 2000, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

RESOLVEM

Art. 1º Aprovar a tabela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constante do anexo único desta Portaria, para os veículos usados, relativa ao exercício de 2005.

Art. 2º Aprovar o Calendário de Vencimento do IPVA e de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2005, constante desta Portaria.

Art. 3º O pagamento do IPVA poderá ser em cota única ou em 03 (três) parcelas mensais iguais e sucessivas nos prazos indicados no seguinte calendário:

( continua ... )
PORTARIA CONJUNTA/SEFAZ/DETRAN Nº 004/04   
CALENDÁRIO DE VENCIMENTO DO IPVA E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS PARA O EXERCÍCIO DE 2005.  

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