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Port. Sec. Faz. - Roraima 778/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 778 de 27.12.2004

D.O.U.: 27.12.2004

Altera dispositivos da SEFAZ/PORTARIA/GAB/ Nº 741, de 1º de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos estoques de rações para animais domésticos e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 402-P, de 23 de novembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 2º da SEFAZ/PORTARIA/GAB/ Nº 741, de 1º de dezembro de 2004, passar a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O imposto apurado na forma do inciso II do artigo anterior será dividido em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas e o valor de cada parcela lançado a débito, nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2005, no campo Outros Débitos do livro Registro de Apuração do ICMS e na Guia de Informação de Apuração Mensal - GIM."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Boa Vista - RR, 23 de dezembro de 2004.

CARLOS PEDROSA JÙNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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