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Lei Est. RR 472/04 - Lei do Estado de Roraima nº 472 de 29.12.2004

D.O.U.: 29.12.2004

Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir elencados da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993 que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 32(...)

I -(...)

(...)

b)(...)

c) 25% (vinte e cinco por cento) para gasolina, querosene de aviação, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR 29 de dezembro de 2004.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de ( continua ... )

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