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Lei Est. RR 458/04 - Lei do Estado de Roraima nº 458 de 19.07.2004

D.O.U.: 19.07.2004

Altera o art. 6º da Lei nº 180, de 25 de setembro de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 180, de 25 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As operações de crédito transferidas ao Estado de Roraima por força desta Lei serão cobradas administrativamente pela Agência de Fomento do Estado de Roraima S/A - AFERR, observando as taxas e encargos praticados pelo sistema financeiro, e, se não pagas, serão inscritas em dívida ativa e cobradas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado."(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos, 19 de julho de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de ( continua ... )

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