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Dec. Est. RR 5.873-E/04 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 5.873-E de 13.07.2004

D.O.U.: 14.07.2004

(Acrescenta o inciso VII ao artigo 15 do Decreto nº 3.694-E, de 22 de dezembro de 1999 que aprova o RFDI/RR - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI - de que trata a Lei nº 232, de 30 de setembro de 1999).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 323, de 30 de dezembro de 1999, alterado pela Lei nº 307, de 10 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de limitar prazo aos benefícios fiscais concedidos pelo FDI/CDI, objetivando uma melhor estrutura administrativa para o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima - FDI;

CONSIDERANDO que a limitação desses prazos irá beneficiar principalmente as Indústrias com real interesse de investimento no setor, dada a dotação orçamentária disponível ao FDI;

DECRETA:

Art. 1º O art. 15 do Decreto nº 3.694-E, de 22 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 3.765-E, de 09 de março de 2000 e Decreto nº 4.004-E, de 06 de setembro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Artigo 15...

I a VII - "OMISSIS"

VIII - A concessão dos benefícios fiscais terá a validade de 06 (seis) meses contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja a apresentação ou tramite de projeto junto a Agência de Fomento do Estado de Roraima - AFERR".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos-RR, 13 de julho de 2004.

FRANCISCO FLAMARION PORTELA

Governador do Estado de ( continua ... )

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