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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.691/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.691 de 16.12.2004

D.O.U.: 12.01.2005

Obs.: Rep. DOE de 19.01.2005

Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e ao seu Anexo Ùnico.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 20, de 02 de abril de 2004, e nº 114, de 10 de dezembro de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002 e suas alterações subseqüentes, que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - alínea "b" do inciso II do artigo 6º:

"Art. 6º ...

I - ...

II - ...

a)...

b) pelos contribuintes situados neste Estado que efetuem operações de entrada e/ou saída com derivados de petróleo, combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes. (NR)"

II - o subitem 6.1 do Anexo Único:

"6.1 - O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo (Conv. ICMS 20/04): (NR)

Tipos de RegistrosPosições de ClassificaçãoA/DDenominação dos Campos de Classificação( continua ... )

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