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Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.500/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.500 de 16.12.2004

D.O.U.: 27.12.2004

Altera os subitens 13.1.8 e 20-B.1.7 e acrescenta o subitem 20-B.1.1.1, todos do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 114, de 10 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, passam a ter a seguinte redação:

I - o subitem 13.1.8:

"13.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo (Conv. ICMS /04): (NR)

SituaçãoConteúdo do Campo
Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto1
Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de alíquota 2
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação3
Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação4
Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação5
ICMS pago na importação6
Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anterioresBranco"

II - o subitem 20 ( continua ... )

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