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Port. Sec. Faz. - TO 774/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 774 de 25.05.2004

D.O.U.: 25.05.2004

Dispõe sobre o recebimento de cheque em pagamento de receita estadual, e adota outras providências.


O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, II, da Constituição do Estado, com fulcro no artigo 15, XI do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432 de 28 de abril de 1997, observado o disposto no art. 162, I, § 1o, do Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º O pagamento de crédito tributário estadual pode ser efetuado com cheque do contribuinte, com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, desde que seja:

I - de emissão do próprio contribuinte, estabelecido neste Estado;

II - nominal à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins;

III - de valor igual ao documento ou ao somatório dos documentos de arrecadação que estiver sendo pago.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 832 de 23.06.2006.

Redação Antiga: "III - de valor igual ao documento ou ao somatório dos documentos de arrecadação que estiver sendo pago, mediante anotações em seu verso, de informações, que identifique o documento de arrecadação."

Parágrafo único. O contribuinte pode ainda efetuar o pagamento de seus tributos devidos ao Estado do Tocantins com cheque de outra unidade empresarial, matriz ou filial, localizada nesta ou noutra unidade da Federação, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, observado o disposto nos incisos II e III deste artigo.

Art. 2º Quando do recebimento do cheque, o servidor deverá no seu verso:

I - mencionar o tipo de tributo que está sendo pago;

II - declarar o número e o modelo do documento de arrecadação quitado;

III - apor o carimbo da unidade ou do servidor, o qual deverá conter a matrícula funcional e assinatura.

Parágrafo único. Havendo inobservância a qualquer das exigências previstas nos art. 1º e 2º desta Portaria, o servidor que receber cheque e for devolvido, estará sujeito à pena de responsabilidade, devendo o mesmo providenciar a liquidação do ( continua ... )

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