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Port. Sec. Faz. - TO 1.757/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.757 de 19.11.2004

D.O.U.: 19.11.2004

Dispõe sobre a remessa de mercadoria apreendida para leilão público.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Cabe à unidade fazendária, onde a mercadoria apreendida estiver depositada, zelar por sua conservação e observar os prazos:

I - de validade da mercadoria;

II - para remessa a leilão.

Art. 2º A mercadoria apreendida na unidade fazendária, após decorrido os prazos previstos no art. 475, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, é remetida para o Anexo II, da Secretaria da Fazenda, em Palmas.

Parágrafo único. Na impossibilidade de ser efetuado o transporte da mercadoria por veículo pertencente à frota da Delegacia da Receita Estadual, que efetuou a apreensão, deverá o Delegado solicitar à Diretoria de Administração o transporte adequado.

Art. 3º A remessa da mercadoria para o Anexo II da SEFAZ é:

I - acompanhada do processo do Termo de Apreensão;

II - identificada pelo:

a) número do Termo de Apreensão;

b) total de volumes.

Parágrafo único. Ao processo referido no inciso I, do caput deste artigo, é juntado:

I - a Planilha de Conferência de Mercadorias Apreendidas, na conformidade do Anexo I a esta Portaria, com as informações nela requeridas;

II - o Termo de Remessa e Recebimento de Mercadorias Apreendidas na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º O Termo de Remessa é preenchido pela Delegacia da Receita Estadual, remetente da mercadoria, e o seu recebimento pelo Encarregado do Anexo II da SEFAZ ou pela Comissão de Leilão designada por ato do Secretário da Fazenda.

Art. 5º O disposto nesta Portaria não desobriga o cumprimento da legislação vigente.

Art. 6º Incumbe à Diretoria de Administração estabelecer o calendário de recebimento de mercadoria apreendida e destinada a leilão.

Art. 7º Fica revogada a Portaria 789/00, de 12 de maio de 2000.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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